Lei nº 1807-2018Baixar

Publ lei nº 2040-2022 – Alteraçao das alíquotasBaixar

Pub. Lei 1858 – cargos e salariosBaixar

Lei 2061-2022Baixar

lei 2043 Alter vigencia da aplicação alíquotaBaixar

Lei 2040 -2022Baixar

Lei 1781Baixar

1991 – Lei RPC AmpéreBaixar